JUSTIFICATIVA: 

Segurança é um tema complexo que vai muito além das ações dos organismos policiais no combate à criminalidade, exigindo uma atuação conjunta e efetiva da Administração Pública, inclusive do Poder Legislativo. A Constituição Federal, em seu art. 144, assevera:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares (BRASIL, 1988).

Assim, da mesma forma que existe uma conexão entre desenvolvimento e políticas públicas, pode-se afirmar, por dedução, que existe uma relação entre desenvolvimento e segurança pública. Isso pode ser verificado quando se reporta ao entendimento de que o verdadeiro desenvolvimento está diretamente relacionado à melhoria na qualidade de vida dos indivíduos e no gozo de seus direitos fundamentais.

No entanto, o direito à segurança pública é a base dos demais direitos fundamentais, pois a segurança tem como finalidade garantir o gozo dos demais direitos constitucionais, pois, sem segurança, os direitos à vida, à integridade física e psíquica, à inviolabilidade da intimidade, à liberdade pessoal e à dignidade ficam claramente comprometidos.

Fica claro, portanto, que a importância do tema exige um debate público amplo na busca de soluções, debate esse que, além do município de Sorocaba, deve envolver também a segurança pública nos demais municípios da Região Metropolitana. Considerem, Nobres Vereadores, que a região Metropolitana de Sorocaba (RMS) chegou ao número de 2.189.284 (dois milhões, cento e oitenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro) habitantes em 2021[1], segundo estimativa divulgada pelo Instituto Brasileiro de geografia e Estatística (IBGE), o que representa um aumento de 1,03 % na comparação com o ano de 2020.

Sendo um dos maiores polos tecnológicos e industriais do país, Sorocaba apresenta um grande crescimento mesmo diante da crise econômica que se iniciou com a pandemia do covid-19, com um crescimento de 5% ao ano e, tendo, como principais bases de sua economia os setores da indústria e de serviços, atingindo um PIB per capita de R$ 54.878,75 no ano de 2019 [2].

Com um desenvolvimento econômico de tais proporções, Sorocaba atrai cada vez mais empresas e pessoas que buscam melhores condições de vida e oportunidades, fato que, aliado à falta de pessoal e de recursos públicos para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à segurança pública, resulta no combate ineficiente à violência e, consequentemente, causa grande se sensação de insegurança na população de Sorocaba e de todos os municípios da região metropolitana.

Porém, a mesma pujança econômica que atrai situações que geram violência urbana, permite uma atuação mais eficiente das grandes metrópoles como Sorocaba na solução desses problemas de segurança pública, desenvolvendo projetos de segurança urbana e reduzindo a criminalidade, proporcionando aos seus munícipes a possibilidade de viverem de forma digna e de investirem cada vez mais em seus municípios.

Assim, a Frente Parlamentar da Segurança Pública passa a constituir um novo fórum de debates, estudos, discussões e proposições sobre temas e situações que afetam a segurança e a tranquilidade dos residentes na cidade, que terão mais um canal de comunicação para pleitear soluções junto, inclusive, aos órgãos públicos.

Em outros parlamentos do nosso país, a exemplo das casas do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e de Câmaras Municipais de cidades do nosso estado-membro, as Frentes Parlamentares são utilizadas como ferramenta para ampliação desses debates, tendo como característica marcante o fato de acompanharem as discussões mais atuais da sociedade e foco em pautas específicas, contribuindo para um processo legislativo mais dinâmico e democrático, que não pode se resumir às Sessões do Plenário, na medida tal processo demanda a realização de audiências públicas e reuniões especiais das Comissões Permanentes e Provisórias.

Desta forma, o presente projeto propõe a criação da Frente Parlamentar da Segurança Pública, com a finalidade de criar um espaço de debate para as questões relacionadas à segurança pública dentro do âmbito do Município de Sorocaba e de toda a região metropolitana, observando-se a competência estadual que rege a matéria e a autonomia de cada ente municipal, a fim de propor e propiciar estudos e soluções aos problemas da violência que afetam o município de Sorocaba e as demais cidades da sua região metropolitana.

Portanto, peço apoio dos Nobres Pares para constituição dessa importantíssima Frente Parlamentar.

[1] https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/09/678732-ibge-revela-2-189-284-habitantes-na-regiao-metropolitana-de-sorocaba.html

[2] https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/sp/sorocaba.html